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Data de Publicação: 24/04/2017
Em procedimentos de formação de contratos públicos, em que seja apresentada mais do que uma proposta, torna-se necessário proceder a uma avaliação, para determinar qual das propostas deverá ser a escolhida. A avaliação é, assim, um momento determinante, que está dependente de um conjunto de escolhas que a entidade adjudicante deverá realizar numa fase inicial do procedimento com respeito pelas exigências constantes do Código dos Contratos Públicos. Com esta palestra pretende-se justamente chamar a atenção para a essencialidade desta fase e para os diversos problemas que a mesma comporta.

Sessão por:
Luís Verde de Sousa

Luís Verde de Sousa é assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, advogado e jurisconsulto, desenvolvendo a sua investigação académica e prática forense na área do direito administrativo, com particular incidência no universo da contratação pública. É mestre em ciências jurídico-políticas, tendo publicado a sua tese sobre a negociação nos procedimentos de adjudicação, sendo ainda autor de diversas publicações na área. Desempenhou funções de perito na apreciação da legalidade de procedimentos de adjudicação e de júri em procedimentos concursais. É árbitro em processos sobre contratos públicos e tem integrado grupos de trabalho de acompanhamento do processo legislativo de diplomas com relevância em matéria de contratação pública. Tem, ainda, lecionado em vários cursos de pós-graduação em contratação pública, organizados por instituições de ensino portuguesas e estrangeiras, e participado em diversos colóquios e conferências sobre a matéria. É colaborador do conselho de redação da Revista de Contratos Públicos portuguesa.

Objetivos gerais:
- Analisar alguns aspetos da fase de avaliação de propostas apresentadas no âmbito de procedimentos de contratação pública desenvolvidos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

Objetivos Específicos:
Pretende-se aprofundar as seguintes matérias:
- A distinção entre a fase de análise e avaliação de propostas;
- Os critérios de adjudicação;
- A construção de um modelo de avaliação (fatores, subfactores, coeficientes de ponderação, escalas de pontuação, fórmulas matemáticas e descritores de impacto);
- A aplicação de um modelo de avaliação;
- A resolução de problemas de empate entre propostas.

Público-alvo: Trabalhadores da Administração Pública Central e Local que lidem com as matérias objeto de formação interessados em atualizar conhecimentos, Comunidade Académica e Outros interessados que lidem, no âmbito da sua atividade profissional, com os processos de contratação regulados pelo Código dos Contratos Públicos.

Sala de Visionamento da EsACT
Dia 29 de abril de 2017
Das 10h00 às 12h00


Data de Publicação: 04/04/2017
I - Sistema Eleitoral e Regime de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; II – Contencioso da Contratação Pública



I -
Sistema Eleitoral e Regime de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais

Objetivos gerais:
- Analisar o sistema eleitoral direto e proporcional para os órgãos deliberativos do município e da freguesia; sistema eleitoral direto e proporcional para o órgão executivo municipal e indireto para o órgão executivo da freguesia; o método D’Hondt;
- Abordar a composição e funcionamento dos órgãos executivos e deliberativos do município e da freguesia – Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Apresentação por:
José António Costa Ferreira

Historiador / Investigador do NEDAL - Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho.
É Mestre em História Política Institucional Contemporânea, na área de Administração Local e Regional. 
Autor, em outras obras, de:
- “O Poder Local e Regional na Assembleia Constituinte de 1975-1976” - Assembleia da República e Dom Quixote, 2007;
- Colaborador de «Política e Órgãos Políticos» na edição da “Enciclopédia Larousse” – Círculo de Leitores, 2010;
- “Dicionário de História de Portugal – O 25 de Abril”, na temática do «Poder Local» - Editora Figueirinhas, 2016.
Exerce funções políticas como Deputado Municipal eleito na Assembleia Municipal de Mirandela e na Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Terras de Trás-os-Montes.


II – Contencioso da Contratação Pública

Objetivos gerais:
- Conhecer o contencioso europeu dos contratos públicos;
- Conhecer o contencioso português em matéria de contratos públicos;

Objetivos específicos:
- Enunciar os princípios enformadores das normas europeias em matéria de contencioso contratação pública;
- Enunciar o âmbito da jurisdição administrativa em matéria da contratação pública;
- Enunciar os mecanismos processuais presentes no CPTA;
- Especificar a ação administrativa urgente em matéria de contratação pública;
- Especificar a impugnação do ato de adjudicação (artigo 103.º-A);
- Especificar o decretamento de medidas provisórias e cautelares em matéria de contratos públicos (artigo 103.º-B);
- Especificar o campo de aplicação da arbitragem relativa ao contencioso dos contratos públicos;
- Propor uma nova solução para a apreciação dos litígios pré-contratuais.

Apresentação por:
Rui Duarte Rocha
Mestrando em Direito Administrativo pela Escola de Direito da Universidade do Minho.

Público-alvo: Comunidade Académica e Científica, Quadros Dirigentes e de Chefia, Técnicos Superiores e Técnicos com intervenção na área da Gestão de Recursos Humanos; Consultores Jurídicos da Administração Pública e Outros interessados.

Grande Auditório da EsACT
Dia 7 de abril de 2017
Das 14h00 às 17h00

Categorias: Eventos,ESTiG,Palestras

Data de Publicação: 28/03/2017
A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, integrou, com alterações e nos art.s 176º e ss., a matéria disciplinar contida na revogada Lei nº 58/2008, de 09.09 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas).

O procedimento disciplinar em causa tem vindo a suscitar o interesse de alguma doutrina portuguesa, tendo em conta a sua importância e aplicabilidade prática. Neste contexto, a presente palestra tem como objetivo analisar algumas fases do processo disciplinar comum (instrução do processo, acusação e defesa do trabalhador).

Objetivos gerais:
- Interiorizar as fases do Processo Disciplinar Comum.
- Desenvolver aspetos práticos a respeito da instrução e da defesa.
- Enquadramento do Processo de Inquérito.

Objetivos Específicos:
- Lavrar um auto de inquirição de testemunha.
- Deduzir uma acusação.
- Elaborar uma defesa.

Público-alvo: Comunidade Académica e Científica, Quadros Dirigentes e de Chefia, Técnicos Superiores e Técnicos com intervenção na área da Gestão de Recursos Humanos; Consultores Jurídicos da Administração Pública e Outros interessados.

Apresentação por:
JOSÉ  HENRIQUES
Licenciado em Direito pela Universidade Católica do Porto; em Derecho pela Universidade de Vigo; e em Filosofia, pela Universidade Católica de Braga. Mestre em Direito pela Universidade Católica do Porto. Possui várias Pós-Graduações pela Universidade Católica do Porto e pela Universidade do Minho. Titular de DEA – Diploma de Estudios Avanzados, pela Universidade de Vigo, tendo sido membro do Departamento de Direito da Universidade de Vigo.

Desde 1997 que exerce funções docentes no Instituto Politécnico do Porto (IPP), atualmente como Professor Adjunto no ISCAP. Integrou o Conselho Científico, o Conselho Pedagógico e Coordenou o Departamento de Direito e Humanidades da extinta ESEIG-IPP. Advogado especialista em Direito Administrativo, datando de 1986 a sua inscrição na Ordem dos Advogados. Está inscrito como advogado no Colégio de Abogados de Espanha. Foi advogado avençado do IPP. É ainda autor de vários artigos e co-autor do livro “Manual de Direito e Cidadania”, publicado pela Almedina, que já prepara a 4ª edição. 

Grande Auditório da EsACT
Dia 31 de março de 2017
Das 14h30 às 17h00


Data de Publicação: 22/03/2017
A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, integrou, com alterações e nos art.s 176º e ss., a matéria disciplinar contida na revogada Lei nº 58/2008, de 09.09 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas).

O procedimento disciplinar em causa tem vindo a suscitar o interesse de alguma doutrina portuguesa, tendo em conta a sua importância e aplicabilidade prática. Neste contexto, a presente palestra tem como objetivo analisar algumas fases do processo disciplinar comum (instrução do processo, acusação e defesa do trabalhador).

Objetivos gerais: 
- Interiorizar as fases do Processo Disciplinar Comum.
- Desenvolver aspetos práticos a respeito da instrução e da defesa.
- Enquadramento do Processo de Inquérito. 

Objetivos Específicos:
- Lavrar um auto de inquirição de testemunha.
- Deduzir uma acusação.
- Elaborar uma defesa.

Público-alvo: Comunidade Académica e Científica, Quadros Dirigentes e de Chefia, Técnicos Superiores e Técnicos com intervenção na área da Gestão de Recursos Humanos; Consultores Jurídicos da Administração Pública e Outros interessados.

Apresentação por:

JOSÉ  HENRIQUES
Licenciado em Direito pela Universidade Católica do Porto; em Derecho pela Universidade de Vigo; e em Filosofia, pela Universidade Católica de Braga. Mestre em Direito pela Universidade Católica do Porto. Possui várias Pós-Graduações pela Universidade Católica do Porto e pela Universidade do Minho. Titular de DEA – Diploma de Estudios Avanzados, pela Universidade de Vigo, tendo sido membro do Departamento de Direito da Universidade de Vigo.

Desde 1997 que exerce funções docentes no Instituto Politécnico do Porto (IPP), atualmente como Professor Adjunto no ISCAP. Integrou o Conselho Científico, o Conselho Pedagógico e Coordenou o Departamento de Direito e Humanidades da extinta ESEIG-IPP. Advogado especialista em Direito Administrativo, datando de 1986 a sua inscrição na Ordem dos Advogados. Está inscrito como advogado no Colégio de Abogados de Espanha. Foi advogado avençado do IPP. É ainda autor de vários artigos e co-autor do livro “Manual de Direito e Cidadania”, publicado pela Almedina, que já prepara a 4ª edição.

Grande Auditório da EsACT
Dia 31 de março de 2017
Das 15h00 às 17h00

Categorias: Eventos,EsACT,Palestras

Data de Publicação: 10/03/2017
A problemática em torno da tutela e restauração da legalidade urbanística não é recente nem o seu tratamento é estranho à doutrina e jurisprudência que, há vários anos, se debatem com o tratamento das questões ligadas à construção ilegal. De facto, a clandestinidade exige do ordenamento jurídico um exercíc adaptação à realidade, reforçado pela perenidade das situações de facto criadas, e cria situações de desigualdade muitas vezes insanáveis.

Desde logo, ao executar-se uma operação urbanística de forma aleatória e desprovida de controlo, está a vedar-se à Administração Pública, e em partícular, à Administração Local, uma efetiva intervenção na organização do território, ao nível do planeamento e da gestão urbanística. Por outra via, a execução ilegal de construções dificulta a consolidação de uma política urbanística coesa e responsável, obrigando a dar resposta a situações já existentes em vez de programar o desenvolvimento para o futuro, comprometendo-se um desenvolvimento urbanístico sustentável.

A presente palestra visa dar a conhecer as possibilidades de tutela da legalidade urbanística oferecidas pela jurisdição cível e os mecanismos processuais de a operar.

Palestra por:
Dr. José Eduardo Lima
Procurador da República

Objetivo Geral:
A presente palestra visa dar a conhecer indicações concretas e úteis sobre a tramitação e decisão dos procedimentos de tutela da legalidade urbanística, analisando o modo como têm sido aplicados (e controlados pelos Tribunais) e a forma como a sua concretização pode ser melhorada pelos serviços municipais.

Objetivos Específicos:
− perceber o conceito de interesse difuso; distingui-lo do conceito de direito subjetivo;
− identificar realidades enquadráveis no conceito de interesses difusos; o caso do urbanismo;
− reconhecer os meios processuais oferecidos para a tutela de interesses difusos;
− dar a conhecer o papel concreto do Ministério Público na tutela dos interesses difusos, no âmbito da jurisdição cível;
− trabalhar sobre os mecanismos processuais de reação a violações da legalidade urbanística, tendo por base casos concretos colocados à decisão dos tribunais.

Público-alvo: comunidade académica, dirigentes e técnicos da Administração Local, das áreas do planeamento e ordenamento do território, gestão urbanística e engenharia municipal, colaboradores técnicos externos da Administração naqueles domínios, e outros interessados.

Grande Auditório da EsACT
Dia 17 de março de 2017
Das 14h30 às 17h00

Data de Publicação: 13/10/2016
Seminários de AgroBioTecnologia- Ações de pesquisa, ensino e extensão em fitopatologia na Universidade Federal de Santa Maria – UFSM; Prof. Dra. Marlove Muniz, 13 outubro 15h00 – Auditório Pequeno; Escola Superior Agrária de Bragança ESA-IPB
Link:
Anexos:
Cartaz

Data de Publicação: 12/10/2016
Enfermagem Veterinária - Diferentes Desafios; 9h00 14 outubro 2016; Auditório Pequeno; Escola Superior Agrária ESA-IPB; Entrada Livre
Link:

  • Seminário "Grandes Eventos e o seu Impacto nos Territórios"
  • Ciclo de Palestras em Administração Autárquica - PPA#3
  • Seminário "Carnaval dos Caretos de Podence e internacionalização: é possível ir além da UNESCO?"
  • Ciclo de Palestras em Administração Autárquica - AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS EM CONTRATAÇÃO PÚBLICA
  • Abril - 2017
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