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Data de Publicação: 04/04/2017
I - Sistema Eleitoral e Regime de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; II – Contencioso da Contratação Pública



I -
Sistema Eleitoral e Regime de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais

Objetivos gerais:
- Analisar o sistema eleitoral direto e proporcional para os órgãos deliberativos do município e da freguesia; sistema eleitoral direto e proporcional para o órgão executivo municipal e indireto para o órgão executivo da freguesia; o método D’Hondt;
- Abordar a composição e funcionamento dos órgãos executivos e deliberativos do município e da freguesia – Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Apresentação por:
José António Costa Ferreira

Historiador / Investigador do NEDAL - Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho.
É Mestre em História Política Institucional Contemporânea, na área de Administração Local e Regional. 
Autor, em outras obras, de:
- “O Poder Local e Regional na Assembleia Constituinte de 1975-1976” - Assembleia da República e Dom Quixote, 2007;
- Colaborador de «Política e Órgãos Políticos» na edição da “Enciclopédia Larousse” – Círculo de Leitores, 2010;
- “Dicionário de História de Portugal – O 25 de Abril”, na temática do «Poder Local» - Editora Figueirinhas, 2016.
Exerce funções políticas como Deputado Municipal eleito na Assembleia Municipal de Mirandela e na Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Terras de Trás-os-Montes.


II – Contencioso da Contratação Pública

Objetivos gerais:
- Conhecer o contencioso europeu dos contratos públicos;
- Conhecer o contencioso português em matéria de contratos públicos;

Objetivos específicos:
- Enunciar os princípios enformadores das normas europeias em matéria de contencioso contratação pública;
- Enunciar o âmbito da jurisdição administrativa em matéria da contratação pública;
- Enunciar os mecanismos processuais presentes no CPTA;
- Especificar a ação administrativa urgente em matéria de contratação pública;
- Especificar a impugnação do ato de adjudicação (artigo 103.º-A);
- Especificar o decretamento de medidas provisórias e cautelares em matéria de contratos públicos (artigo 103.º-B);
- Especificar o campo de aplicação da arbitragem relativa ao contencioso dos contratos públicos;
- Propor uma nova solução para a apreciação dos litígios pré-contratuais.

Apresentação por:
Rui Duarte Rocha
Mestrando em Direito Administrativo pela Escola de Direito da Universidade do Minho.

Público-alvo: Comunidade Académica e Científica, Quadros Dirigentes e de Chefia, Técnicos Superiores e Técnicos com intervenção na área da Gestão de Recursos Humanos; Consultores Jurídicos da Administração Pública e Outros interessados.

Grande Auditório da EsACT
Dia 7 de abril de 2017
Das 14h00 às 17h00

Categorias: Eventos,ESTiG,Palestras

Data de Publicação: 20/02/2017
6 de março 2017 Auditório da ESTiG, Alcínio Miguel

Data de Publicação: 27/10/2016
O Instituto Politécnico de Bragança torna pública a abertura de concurso para atribuição de uma bolsa de Investigação (BI) na área da soldadura industrial Robotizada

Data de Publicação: 27/10/2016
O Instituto Politécnico de Bragança torna pública a abertura de concurso para atribuição de uma bolsa de Investigação (BI) na área da soldadura industrial Robotizada

Data de Publicação: 22/07/2016
O XXII Encontro Luso-Galego de Química irá realizar-se no Instituto Politécnico de Bragança entre os dias 9 e 11 de Novembro de 2016. A Comissão Organizadora tem o prazer de convidar todos os interessados a participarem, submetendo os seus trabalhos até 26 de Setembro de 2016.

Para mais informações consultar a página web do Encontro em http://xxiilgq.eventos.chemistry.pt
Link:

Data de Publicação: 20/07/2016
O XVII Encuentro AECA, subordinado ao tema "Desenvolvimento sustentável: novos desafios para a contabilidade e a gestão”, irá decorrer em Bragança nos dias 22 e 23 de setembro de 2016, com organização conjunta da Asociación Española de Contabilidad y Administración de Empresas (AECA), Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança (ESTiG-IPB) e Unidade de Investigação Aplicada em Gestão (UNIAG).
 
Este evento visa fomentar a partilha de conhecimentos e experiências, nas áreas da contabilidade e da gestão, entre investigadores e profissionais, na tentativa de que, juntos, possam contribuir para o desenvolvimento sustentável das organizações.
 
Os temas em debate encontram-se organizados pelas seguintes áreas científicas: A) Informação Financeira e Normalização Contabilística; B) Avaliação e Finanças; C) Gestão e Organização; D) Contabilidade de Gestão; E) História da Contabilidade; F) Setor Público; G) Novas Tecnologias e Contabilidade; H) Responsabilidade Social Corporativa; I) Contabilidade de Cooperativas; J) Entidades sem Fins Lucrativos; e K) Turismo.
 
Os interessados poderão encontrar informação pormenorizada na página de Internet do evento:www.xviiencuentroaeca.ipb.pt
Link:

Data de Publicação: 10/05/2016
Encontram-se abertas as inscrições para o curso de Curta Duração SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Nome do curso: SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Objetivos:
  1. Compreender os fundamentos, enquadramento e objetivos do SNC-AP.
  2. Perceber o novo sistema (SNC-AP) adaptado das normas internacionais de contabilidade pública.
  3. Conhecer e interpretar a Estrutura Conceptual do setor público.
  4. Conhecer o Plano de Contas Multidimensional.
  5. Assimilar os conceitos da contabilidade na ótica orçamental, quer quanto aos documentos previsionais, quer quanto à execução do Orçamento.
  6. Saber preparar e analisar as principais demonstrações orçamentais relativos à execução orçamental.
Valor da inscrição: €90
Data de realização: 03 e 06 de junho de 2016.
Horário: 9:30-13:00 e 14:00-17:30
Inscrições abertas até: 27 de maio de 2016
Para mais informações sobre os cursos consulte http://www.ipb.pt/go/a991
Os cursos só funcionarão com um número mínimo de participantes.

Informações 
ricardojorge@ipb.pt
telef.: 278201340/278201341
Link:

  • Seminário "Grandes Eventos e o seu Impacto nos Territórios"
  • Ciclo de Palestras em Administração Autárquica - PPA#3
  • Seminário "Carnaval dos Caretos de Podence e internacionalização: é possível ir além da UNESCO?"
  • Ciclo de Palestras em Administração Autárquica - AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS EM CONTRATAÇÃO PÚBLICA
  • Abril - 2017
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