A problemática em torno da tutela e restauração da legalidade urbanística não é recente nem o seu tratamento é estranho à doutrina e jurisprudência que, há vários anos, se debatem com o tratamento das questões ligadas à construção ilegal. De facto, a clandestinidade exige do ordenamento jurídico um exercíc adaptação à realidade, reforçado pela perenidade das situações de facto criadas, e cria situações de desigualdade muitas vezes insanáveis.

Desde logo, ao executar-se uma operação urbanística de forma aleatória e desprovida de controlo, está a vedar-se à Administração Pública, e em partícular, à Administração Local, uma efetiva intervenção na organização do território, ao nível do planeamento e da gestão urbanística. Por outra via, a execução ilegal de construções dificulta a consolidação de uma política urbanística coesa e responsável, obrigando a dar resposta a situações já existentes em vez de programar o desenvolvimento para o futuro, comprometendo-se um desenvolvimento urbanístico sustentável.

A presente palestra visa dar a conhecer as possibilidades de tutela da legalidade urbanística oferecidas pela jurisdição cível e os mecanismos processuais de a operar.

Palestra por:
Dr. José Eduardo Lima
Procurador da República

Objetivo Geral:
A presente palestra visa dar a conhecer indicações concretas e úteis sobre a tramitação e decisão dos procedimentos de tutela da legalidade urbanística, analisando o modo como têm sido aplicados (e controlados pelos Tribunais) e a forma como a sua concretização pode ser melhorada pelos serviços municipais.

Objetivos Específicos:
− perceber o conceito de interesse difuso; distingui-lo do conceito de direito subjetivo;
− identificar realidades enquadráveis no conceito de interesses difusos; o caso do urbanismo;
− reconhecer os meios processuais oferecidos para a tutela de interesses difusos;
− dar a conhecer o papel concreto do Ministério Público na tutela dos interesses difusos, no âmbito da jurisdição cível;
− trabalhar sobre os mecanismos processuais de reação a violações da legalidade urbanística, tendo por base casos concretos colocados à decisão dos tribunais.

Público-alvo: comunidade académica, dirigentes e técnicos da Administração Local, das áreas do planeamento e ordenamento do território, gestão urbanística e engenharia municipal, colaboradores técnicos externos da Administração naqueles domínios, e outros interessados.

O Gabinete de Empreendedorismo e Empregabilidade do IPB realiza, na próxima quinta, dia 16 de março, em Mirandela e Bragança, dois eventos que pretendem contribuir para a melhor preparação e integração dos alunos no mercado de trabalho.

Trata-se de uma ótima oportunidade para saber mais sobre o que as empresas esperam dos candidatos a ofertas de trabalho. Os temas a debater serão:

• WORKSHOP SOFTSKILS (treina as 5 competências mais valorizadas pelo mercado)
• VEM FAZER UM CV IMBATÍVEL
• PREPARA-TE PARA UMA ENTREVISTA DE EMPREGO

Dia 16 de março de 2017 às 9h no Grande Auditório da EsACT

Entrada livre mediante inscrição.
Inscrições aqui: https://goo.gl/forms/B3we5gIEwvHxLsUR2

O Instituto Politécnico de Bragança, Escola Superior Agrária, Unidades deExperimentação Agropecuárias (UEA’s), torna público que, no dia 11 de Marçodo presente ano, pelas 14:30horas, na Quinta do Poulão - Nogueira, vai realizarum leilão para a venda dos seguintes bovinos

Encontra-se aberto concurso para a atribuição de 1 Bolsa de Investigação de Mestre no âmbito do Projeto Extra LightSafeShoe Desenvolvimento de soluções poliméricas para calçado (projeto SI I&DT - Projetos em Co-Promoção POCI-01-0247-FEDER-17570) cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

Encontra-se aberto concurso para a atribuição de 1 Bolsa de Investigação de Pós-Doutoramento no âmbito do Projeto Extra LightSafeShoe – Desenvolvimento de soluções poliméricas para calçado (SI I&DT - Projetos em Co-Promoção, com a referência POCI-01-0247-FEDER-017570) cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Region

Ao Abrigo do Regulamento de Bolsas do Instituto Politécnico de Bragança, aprovado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei no 40/2004 de 18 de Agosto, encontra-se aberto concurso para apresentação de candidaturas a uma Bolsa de Investigação (BI) para Licenciado para um período de cinco (5) meses.

A cidade do Porto voltou a ser escolhida como melhor destino europeu, pela European Best Destinations, no dia 10 de fevereiro. Este prémio faz jus à cidade e atesta o seu potencial e atratividade, não só para os portuenses e/ou portugueses, mas também para os turistas e operadores.

Este seminário explorará um dos fenómenos económicos (a dinamização da presença de companhias low cost) que mais contribuiu para a excelente performance apresentada pelo Turismo em Portugal e no Porto em particular. 

Sessão por:
António Franco
Mestre em Economia e Gestão da Inovação,  Faculdade de Economia do Porto.

Desenvolve trabalho na área da consultadoria no suporte à gestão de negócios de PME. Com um core business assente na prestação de serviços no apoio nas áreas tão variadas como a comunicação, gestão financeira e estratégia (em regime de outsourcing).

Especialista em Economia da Inovação, interessado pela área do turismo mais concretamente pelo Turismo Sustentável e Alojamento Local e sua importância nos rendimentos das famílias. Defensor de uma gestão criativa das organizações como motor do crescimento e desenvolvimento sustentável das mesmas.

Objetivos geral:
A importância do aumento do número das rotas efetuadas pelas companhias aéreas de baixo custo, com o seu modelo de negócios inovador e, consequente, aumento de novos fluxos turísticos, no desenvolvimento das regiões: o caso da cidade do Porto.

Objetivos específicos:
- Verificar a tendência de uma nova e crescente oferta turística: o caso do Alojamento Local, como resposta a uma procura específica: Turismo Jovem, os chamados backpackers.
- Verificar a importância da Inovação (novas tecnologias) no sucesso dos modelos de negócio que são as companhias aéreas de baixo custo LCC’s e o Alojamento Local.
- Conhecer a importância que o Alojamento Local tem no rendimento das famílias.

Público-Alvo: comunidade académica e científica, quadros técnicos e dirigentes de instituições turísticas, profissionais ligados a unidades de alojamento e restauração, outros.

Grande Auditório da EsACT
Dia 8 de março de 2017
Das 14h30 às 16h00