Legislação Nacional
Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto
Lei de Bases do Sistema Educativo.
DL n.º 42/2005 de 22 de Fevereiro
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.
DL n.º 65/2018 de 16 de agosto
Graus académicos e diplomas do ensino superior
DL n.º 79/2014 de 14 de maio
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
DL n.º 43/2014 de 18 de março
Cursos técnicos superiores profissionais
DL n.º 64/2006 de 21 de Março
Condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior (maiores de 23 anos).
DL n.º 113/2014 de 16 de julho
Concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior (alterado por DL nº 11/2020 de 02 de abril)
DL n.º 36/2014 de 10 de março
Concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais
Portaria nº 181-D/2015 de 19 de junho
Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior
DL nº 11/2020 de 02 de abril
Concurso especial de acesso ao ensino superior para os estudantes provenientes das vias profissionalizantes do nível secundário.