Legislação e Documentação
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Projetos de regulamento em fase de discussão pública, nos termos da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (RJIES) e do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo.
| Projetos de regulamento em fase de discussão pública, nos termos da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (RJIES) e do artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo.