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Legislação e Documentação
| Legislação Nacional

Legislação relacionada com o Ensino Superior Português.

Decreto-Lei n.º 45/2016 (versão consolidada)
Decreto-Lei n.º 45/2016 (versão consolidada)
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (versão consolidada)
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (versão consolidada)
Lei n.º 7/2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Decreto-Lei n.º 207/2009
Altera o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março.
Decreto-Lei n.º 206/2009
Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 74/2006 - Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (versão consolidada)
Decreto-Lei n.º 74/2006 - Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (versão consolidada)
Lei n.º 62/2007
Estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
Lei n.º 38/2007
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 88/2006
Regular os cursos de especialização tecnológica (CETs) e aplica-se a todas as instituições de formação que os ministrem.
Decreto-Lei n.º 74/2006
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
Lei n.º 49/2005
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 42/2005
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
Lei n.º 37/2003
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Lei n.º 115/97
Altera a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Lei n.º 46/86
Lei de Bases do Sistema Educativo

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