I - Sistema Eleitoral e Regime de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; II – Contencioso da Contratação Pública

I - Sistema Eleitoral e Regime de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais

Objetivos gerais:
- Analisar o sistema eleitoral direto e proporcional para os órgãos deliberativos do município e da freguesia; sistema eleitoral direto e proporcional para o órgão executivo municipal e indireto para o órgão executivo da freguesia; o método D’Hondt;
- Abordar a composição e funcionamento dos órgãos executivos e deliberativos do município e da freguesia – Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Apresentação por:
José António Costa Ferreira

Historiador / Investigador do NEDAL - Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho.
É Mestre em História Política Institucional Contemporânea, na área de Administração Local e Regional. 
Autor, em outras obras, de:
- “O Poder Local e Regional na Assembleia Constituinte de 1975-1976” - Assembleia da República e Dom Quixote, 2007;
- Colaborador de «Política e Órgãos Políticos» na edição da “Enciclopédia Larousse” – Círculo de Leitores, 2010;
- “Dicionário de História de Portugal – O 25 de Abril”, na temática do «Poder Local» - Editora Figueirinhas, 2016.
Exerce funções políticas como Deputado Municipal eleito na Assembleia Municipal de Mirandela e na Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Terras de Trás-os-Montes.


II – Contencioso da Contratação Pública

Objetivos gerais:
- Conhecer o contencioso europeu dos contratos públicos;
- Conhecer o contencioso português em matéria de contratos públicos;

Objetivos específicos:
- Enunciar os princípios enformadores das normas europeias em matéria de contencioso contratação pública;
- Enunciar o âmbito da jurisdição administrativa em matéria da contratação pública;
- Enunciar os mecanismos processuais presentes no CPTA;
- Especificar a ação administrativa urgente em matéria de contratação pública;
- Especificar a impugnação do ato de adjudicação (artigo 103.º-A);
- Especificar o decretamento de medidas provisórias e cautelares em matéria de contratos públicos (artigo 103.º-B);
- Especificar o campo de aplicação da arbitragem relativa ao contencioso dos contratos públicos;
- Propor uma nova solução para a apreciação dos litígios pré-contratuais.

Apresentação por:
Rui Duarte Rocha
Mestrando em Direito Administrativo pela Escola de Direito da Universidade do Minho.

Público-alvo: Comunidade Académica e Científica, Quadros Dirigentes e de Chefia, Técnicos Superiores e Técnicos com intervenção na área da Gestão de Recursos Humanos; Consultores Jurídicos da Administração Pública e Outros interessados.

Grande Auditório da EsACT
Dia 7 de abril de 2017
Das 14h00 às 17h00